Câmara aprova proibição de compensação de honorários de advogados

CCJ aprova fim do uso de animais em circos

Quitação de dívida deve ser analisada à luz do Código do Consumidor

A purgação da mora, prerrogativa legal do devedor para saldar o débito, deve abranger apenas as parcelas vencidas, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Adesão a demissão voluntária não impede seguro-desemprego

Conforme decisão unânime da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, A adesão a Programa de Demissão Voluntária, ou a qualquer outro assemelhado, não obsta o recebimento do seguro-desemprego, já que a rescisão contratual se deu sob a modalidade de dispensa sem justa causa.

Cobrança de assinatura básica é legal, reafirma TJ

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), por sua 1ª Câmara Cível, voltou a manifestar entendimento de que cobrança de assinatura básica em serviço de telefonia fixa não é ilegal.

Prazos processuais são suspensos no dia 27 de outubro

Conselho Especial nega salvo-conduto para advogada não fazer teste do bafômetro

Judiciário em legislador positivo, o que é amplamente vedado pela Constituição

Publicações no DJ-e de 1º de julho só terão efeito em 1º de agosto

Violência contra mulher poderá ser crime de tortura

Tarifa de água só pode sofrer aumento após comprovado o motivo

TRT extingue processo por perda de objeto com base em registro eletrônico

Indenização por dano moral não sofre incidência de imposto de renda

Homem é preso após agredir a ex-mulher

Câmara grava Constituição na íntegra em MP3

Recurso protocolado com dois minutos de atraso é intempestivo

Empresário é preso por agredir os filhos em SP

O perdão judicial e a natureza jurídica da sentença que concede o benefício

Carlos Roberto de Melo Júnior, Graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT. Aracaju/SE, 4º Semestre. Novembro, 2006

TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.

Juiz autoriza transplante de rins entre não parentes

Comissão aprova prazo para prescrição de dívida com o IR